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Thelma Dias Arantes
Santos (SP)
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Direito Administrativo
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100%
É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Ivan Mercadante Boscardin (Mercadante Advocacia)
Notícia ·
há 9 anos
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora HELBOR na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
Um adquirente de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Helbor Trend SP, no bairro do Cambuci, em São Paulo, perante a incorporadora Helbor (o nome da SPE era: Hesa 93...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 9 anos
Página 2574 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2017
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da...
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